Detalhes da oferta
Receção de candidaturas até 28 de fevereiro de 2025O aviso de abertura poderá ser consultado também em:
- Área de Recrutamento da página eletrónica do LNEC, através do link: https://www.lnec.pt/pt/recrutamento-2/procedimentos-concursais/
- Bolsa de Emprego Público com a referência OE202501/1085;
- Diário da República com o aviso (extrato) nº 2893/2025/2 de 31 de janeiro de 2025.
AVISO
Procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de educador(a) de infância na área funcional de docência do mapa de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P. (LNEC, I.P.)
1. Nos termos do disposto no artigo 33º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, e dos números 1 a 4 do artigo 11.º da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro, e dos Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro, torna-se público que, na sequência da deliberação de 2025-01-17, do Conselho Diretivo, se encontra aberto, pelo período de 20 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, um procedimento concursal comum, para preenchimento um posto de trabalho na carreira e categoria de educador(a) de infância na área funcional de docência, do mapa de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para exercer funções na creche/jardim de infância do LNEC.
2. O procedimento concursal destina-se a colmatar as necessidades do serviço conforme disposto no n.º 1 do artigo 30.º da LTFP.
3. O LNEC declara não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo, e foi dado cumprimento ao artigo 34.º do Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, tendo a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), entidade gestora do regime de valorização profissional, informado não haver educadores(as) de infância com o perfil pretendido.
4. Caraterização do posto de trabalho: atividades inerentes à categoria de educador(a) de infância, previstas no artigo 35.º do Estatuto da Carreira Docente
5. Local de trabalho: as funções serão exercidas nas instalações do LNEC, I.P., na Avenida do Brasil, n.º 101, 1700?066 Lisboa.
6. O trabalhador a recrutar será posicionado no índice 167 a que corresponde na tabela remuneratória única entre os níveis 21 e o 22, se a outra superior não tiver direito.
7. Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida e que até ao termo do prazo de entrega das candidaturas reúnam, cumulativamente, os requisitos especiais e gerais de admissão ao concurso, definidos no artigo 22.º do ECDP, nomeadamente:
7.1. 18 anos de idade;
7.2. Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
7.3. Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
7.4. Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.5. Habilitações literárias: licenciatura ou equivalente em Educação de Infância.
Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, nos termos do previsto na alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022.
8. A formalização das candidaturas é efetuada através do formulário de candidatura, disponível no site do LNEC / área de Recrutamento, devidamente preenchido, acompanhado dos seguintes documentos:
8.1. Currículo profissional detalhado, datado e assinado, dele devendo constar designadamente as habilitações académicas, as funções que exerce e as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, bem como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, duração e datas.
8.2. Fotocópia do certificado das habilitações exigidas neste concurso ou outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito.
8.3. Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, onde seja atestada a modalidade da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, a carreira e categoria de que seja titular, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, bem como a posição e o nível remuneratório em que se encontra posicionado.
8.4. Três últimas avaliações de desempenho obtidas.
A não entrega dos documentos referidos nos pontos 8 a 8.4. determina a não admissão ao procedimento concursal.
A não entrega dos comprovativos da formação profissional tem como consequência a sua não valoração em sede de avaliação curricular.
Os candidatos pertencentes ao mapa de pessoal do LNEC, IP, ficam dispensados da apresentação dos documentos que alegarem constar e que constem do seu processo individual, bem como dos documentos referidos em 8.2., 8.3. e 8.4.
As candidaturas devem ser enviadas preferencialmente por correio eletrónico até ao termo do prazo, para o seguinte endereço: recrutamento@lnec.pt.
Poderão também ser remetidas através de correio registado, com aviso de receção, com a indicação exterior “Procedimento concursal para recrutamento de um(a) Educador(a) de Infância”, para o endereço do LNEC, I.P., Avenida do Brasil, nº101, 1700-066 Lisboa, relevando como data de entrega a data do respetivo registo.
Poderão ainda ser entregues pessoalmente no Setor de Arquivo e Expediente Geral do LNEC, no mesmo endereço, no período compreendido entre as 9:00 e as 12:30 e entre as 14:00 e as 17:30.
9. Atenta a urgência do presente recrutamento, perante a necessidade de repor a capacidade de intervenção e de resposta dos serviços, no âmbito de todas as suas competências, o procedimento decorrerá através da utilização faseada dos métodos de seleção, conforme previsto no artigo 19.º da Portaria 233/2022:
9.1. Nos termos do n.º 5 do artigo 36.º da LTFP, é adotado unicamente um dos métodos de seleção indicados na alínea a) dos nºs 1 e 2 do mesmo artigo, ou seja, a prova de conhecimentos (PC) ou a avaliação curricular (AC), consoante a situação em que se encontrem os candidatos.
9.2. Nos termos do disposto no nº 4 do artigo 36º da LTFP, bem como do nº 1 do artigo 17, conjugado com o nº 2 do artigo 18 da Portaria 233/2022, será ainda adotado os métodos de seleção Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC):
9.2.1. Avaliação Curricular – visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar.
9.2.2. Entrevista de avaliação de competências – visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
9.3. A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas;
9.4. A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
10. A classificação final (CF), expressa de 0 a 20 pontos, resultará da seguinte fórmula:
CF = 0,7 AC + 0,3 EAC
11. São excluídos os candidatos que não compareçam ao método de seleção presencial, bem como os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte, bem como os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores na classificação final.
12. Os candidatos excluídos serão, nos termos do n.º 4 do artigo 16º da Portaria n.º 233/2022, notificados por uma das formas previstas no artigo 6º da mesma Portaria, para a realização da audiência de interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
13. As listas unitárias da ordenação final dos candidatos, após homologação, são afixadas em local visível e público das instalações do LNEC e disponibilizadas na área de Recrutamento da sua página eletrónica, sendo publicitado na 2ª série do Diário da República um aviso com a informação sobre a sua publicitação.
14. Composição do júri de seleção, de acordo com o artigo 8.º da Portaria n.º 233/2022:
Referência A:
Presidente: Ana Paula Seixas Morais, diretora de serviços de recursos humanos e logística;
Vogais efetivos: Ana Paula Paciana Nepomuceno Drummond Borges Rolão Preto, Educadora de Infância, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos;
Pedro Filipe Puga da Fonseca Velo, técnico superior de recursos humanos,
Vogais suplentes: Maria João da Costa Ferreira, Educadora de Infância;
Natália Maria dos Santos Lopes, técnica superior de gestão de recursos humanos.
15. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão disponibilizadas na área de Recrutamento da página eletrónica do LNEC, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º de Portaria n.º 233/2022.
16. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, “a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
17. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, o presente aviso será publicitado no Diário da República, 2ª série, por extrato e, em versão integral, na Bolsa de Emprego Público (https://www.bep.gov.pt/), na página eletrónica do LNEC e num jornal de expansão nacional.
Lisboa, janeiro de 2025, A Diretora de Serviços de Recursos Humanos e Logística, Ana Paula Seixas Morais
| Distrito | Lisboa | ||||||||
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| Local | Lisboa | ||||||||
| Habilitações mínimas | Curso Superior | ||||||||
| Experiência mínima | 0-1 anos | ||||||||
| Sector de actividade | Educação, Cultura e Desporto | ||||||||
| Tipo de contrato | Full-time | ||||||||
| Tipo de oferta | Emprego | ||||||||
| Contactos |
Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P.
Av. do Brasil, 101 1700-066 Lisboa Portugal
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