Técnico Superior - LISBOA

Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, de grau de complexidade 3;
As funções a exercer visam as seguintes atribuições:
Acompanhar a atividade da pesca e propor medidas de gestão nacionais a implementar através de legislação especifica, definindo os modelos de gestão em articulação com as entidades envolvidas na investigação e o setor produtivo, de forma a potenciar a gestão sustentável dos recursos;
Analisar e informar os pedidos de autorização e licença para o exercício da pesca por embarcações nacionais e não nacionais e gestão do acordo bilateral com Espanha;
Emitir pareceres relativamente ao licenciamento da atividade da pesca comercial em águas nacionais e em pesqueiros externos e da pesca lúdica, bem como do exercício da apanha e da pesca apeada e alteração das modalidades de pesca;
Acompanhar os dossiers europeus no âmbito da Política Comum de Pescas, incluindo a monitorização da utilização das quotas e participar nos grupos regionais, designadamente Grupo das Águas Ocidentais Sul;
Analisar medidas de gestão ambiental, redução de capturas acessórias de espécies indesejáveis, melhoria da seletividade e outras que visem melhor gestão e conservação dos recursos explorados.
Preparar propostas de regulamentação da atividade de pesca na perspetiva da gestão sustentável dos recursos, acompanhar a discussão das mesmas com os diferentes agentes do setor e acompanhar a sua implementação.
Acompanhar os processos de gestão partilhada no setor das pescas, nomeadamente através de processos de Cogestão ou de Comissões de Acompanhamento por pescaria;